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Postado em Direito Previdenciário.
Possibilidade de cumulação do benefício auxílio-acidente
É ilegal o cancelamento de auxílio-acidente (B-94) quando do início do recebimento de aposentadoria se o auxílio-acidente foi concedido até 10/11/1997, quando ganhou vigência a Lei 9.528/97, que previu pela primeira vez a inacumulabilidade do auxílio-acidente com aposentadorias. O benefício acidentário deve ser restabelecido na via judicial, quando anterior à referida lei, pois há direito adquirido ao recebimento vitalício.

Vanessa Gatti Trocoletti
O auxílio-acidente (B-94) é concedido ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. Seu pagamento inicia-se a partir do dia seguinte em que cessa o auxílio-doença, e corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. Sua duração era vitalícia até a publicação da Lei 9.528/97, a partir da qual passou a ter termo final no dia anterior à concessão de aposentadoria.

No entanto o INSS, de modo indiscriminado, cancela os benefícios desta espécie quando o segurado se aposenta, sem atentar-se ao fato de que a inacumulabilidade do auxílio-acidente com a aposentadoria alberga somente benefícios concedidos após promulgação da MP 1596-14/97, convertida na Lei n. 9.528, que alterou o art. 86 da Lei n. 8.213/91 para vedar a sua cumulação com qualquer tipo de aposentadoria.

Este procedimento é ilegal quando aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.528/97. Isso porque nenhuma lei tributária pode se aplicar a fatos ocorridos antes de sua vigência. É o princípio da anterioridade ou da irretroatividade da lei tributária, previsto na Constituição Federal.

Tal entendimento é acompanhado pela recente edição da Súmula nº. 44 da própria Advocacia da União, publicada em 14 de setembro de 2009, que se acrescenta à jurisprudência já pacifica.

Vejamos na íntegra:

"É permitida a cumulação do benefício de auxílio-acidente com benefício de aposentadoria quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em seqüelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, tiver ocorrido até 10 de novembro de 1997, inclusive, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97, que passou a vedar tal acumulação."

Desta maneira, é perfeitamente possível a cumulação do auxílio-acidente concedido até 10 de novembro de 1997 com aposentadoria de qualquer espécie, inclusive invalidez, desde que as doenças que originaram as concessões de tais benefícios sejam distintas e não tenham nexo entre si.

Quem teve o auxílio-acidente cancelado por ocasião da concessão de qualquer aposentadoria pode entrar na justiça para buscar o seu restabelecimento, podendo receber as parcelas não recebidas, até o limite de cinco anos anteriores ao início do processo.